Termos e Condições

1. Aceitação dos termos

O acesso e uso deste site, bem como a contratação de qualquer serviço, implicam a aceitação integral e irrevogável destes Termos e Condições. Caso não concorde com alguma disposição, solicitamos que se abstenha de utilizar o site ou contratar nossos serviços.

2. Descrição dos serviços

A Pactum oferece serviços de educação financeira, estruturados em programas de sessões com material didático. Os serviços disponíveis são:

Os preços podem ser atualizados. O valor vigente no momento da confirmação da contratação é o que prevalece.

3. Natureza educacional dos serviços

Os serviços da Pactum têm caráter exclusivamente educacional. É importante compreender que:

• A Pactum não é uma consultora de investimentos nem uma gestora de recursos regulamentada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
• Nenhum conteúdo apresentado constitui recomendação de investimento ou aconselhamento financeiro personalizado nos termos da legislação vigente.
• As decisões financeiras são de responsabilidade exclusiva do participante. A Pactum se limita a fornecer conhecimento e ferramentas educacionais.
• Resultados financeiros dependem de fatores individuais, de mercado e de conjuntura econômica que estão fora do controle da Pactum.

4. Contratação dos serviços

A contratação se dá mediante acordo expresso entre as partes, confirmado por escrito (e-mail ou contrato específico). A relação contratual começa a produzir efeitos após a confirmação do pagamento da primeira parcela ou do valor integral, conforme acordado. O participante deve ter capacidade civil plena para contratar, sendo obrigatório o preenchimento de dados verídicos e completos.

5. Pagamento

As condições de pagamento são acordadas no momento da contratação e podem incluir:

• Pagamento à vista com desconto (conforme disponibilidade).
• Parcelamento em até 3 (três) vezes sem acréscimo.
• Formas aceitas: transferência bancária, Pix e cartão de crédito.

O atraso no pagamento poderá acarretar a suspensão temporária do serviço até a regularização.

6. Cancelamento e reagendamento

Reagendamento de sessões: possível sem custo adicional desde que comunicado com pelo menos 24 horas de antecedência. Faltas sem aviso prévio são consideradas sessões realizadas para efeito de contagem do programa.

Cancelamento pelo participante: nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o participante pode desistir do serviço em até 7 (sete) dias corridos após a contratação, com reembolso integral. Cancelamentos após esse prazo, mas antes do início do programa, estão sujeitos a retenção de 20% do valor total a título de custos administrativos. Para cancelamentos após o início das sessões, o valor será cobrado proporcionalmente às sessões já realizadas.

Cancelamento pela Pactum: em circunstâncias excepcionais, a Pactum pode cancelar ou reorganizar sessões, comunicando o participante com a maior antecedência possível e oferecendo novas datas ou reembolso proporcional.

7. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo disponível no site e nos materiais didáticos entregues — incluindo textos, workbooks, exercícios, logotipos e identidade visual — é de propriedade exclusiva da Pactum ou de seus licenciantes. O participante recebe uma licença de uso pessoal e intransferível dos materiais, vedada a reprodução, distribuição ou comercialização sem autorização prévia por escrito.

8. Conduta do usuário

Ao utilizar o site ou participar dos serviços, o usuário compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas.
• Usar o site e os materiais para finalidades lícitas.
• Não tentar acessar sistemas ou dados sem autorização.
• Manter postura respeitosa nas sessões e em qualquer comunicação com a equipe.

9. Limitação de responsabilidade

A Pactum não se responsabiliza por decisões financeiras tomadas com base no conteúdo educacional fornecido, nem por perdas ou danos decorrentes dessas decisões. O site é fornecido "no estado em que se encontra", sem garantia de disponibilidade ininterrupta. A Pactum não se responsabiliza por danos causados por falhas técnicas, interrupções de serviço de terceiros ou eventos fora de seu controle razoável.

10. Privacidade

O tratamento dos dados pessoais coletados é regido pela nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

11. Alterações nos termos

A Pactum se reserva o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, com publicação da versão atualizada nesta página. Para contratos já firmados, as alterações somente serão aplicáveis a novas contratações. Recomendamos a leitura periódica deste documento.

12. Foro e lei aplicável

Estes Termos e Condições são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.